Questão FC267223
A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) dá grande relevo à ideia de segregação de funções como medida mitigadora de riscos no âmbito das licitações e contratações públicas. A
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2023
A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) dá grande relevo à ideia de segregação de funções como medida mitigadora de riscos no âmbito das licitações e contratações públicas. A respeito do princípio da segregação de funções, é correto afirmar que
- não possui correlação com a ideia de alçadas de aprovação e mapeamento de processos, que são técnicas apartadas de gerenciamento de riscos em organizações públicas e também organizações privadas.
- a sua implementação traz benefícios à organização, na medida em que resulta em um nível menor de overhead e despesas de turnover, graças à incorporação de técnicas de prevenção e repressão a fraudes.
- ele veda a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir o risco de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
- pressupõe a existência de equipes especializadas em investigações corporativas no âmbito da organização pública, com a finalidade de obter evidências de atos de corrupção e demais irregularidades.
- torna desnecessária a existência de políticas claras e objetivas para o gerenciamento e mitigação de riscos organizacionais, na medida em que já incorpora princípios e técnicas de compliance.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio da segregação de funções tem por objetivo distribuir responsabilidades entre agentes distintos, evitando que uma mesma pessoa concentre autorização, execução, controle e registro das mesmas operações.
Na prática, isso significa que é vedada a designação do mesmo agente para desempenhar simultaneamente funções que sejam suscetíveis a riscos, por exemplo executar e fiscalizar um contrato.
Essa separação reduz a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes, porque exige checagem e contrapesos por diferentes atores, aumentando a transparência e a responsabilização no procedimento licitatório.
Portanto, a regra atua como medida preventiva de riscos, integrando o conjunto de controles exigidos pela nova lei de licitações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em