Questão FC267225
O princípio da licitação que fundamenta a regra de preferência, em caso de igualdade de condições, a bens e serviços fornecidos por empresas que comprovem a prática de mitigação de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2023
O princípio da licitação que fundamenta a regra de preferência, em caso de igualdade de condições, a bens e serviços fornecidos por empresas que comprovem a prática de mitigação de efeitos das emissões de gases de efeito estufa, de que trata a Política Nacional sobre Mudança do Clima, é o princípio
- do julgamento objetivo.
- do desenvolvimento nacional sustentável.
- da proporcionalidade.
- da razoabilidade.
- da preferência ao microempreendedor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão aborda o fundamento jurídico da regra de preferência prevista na Nova Lei de Licitações. Em igualdade de condições, a preferência por bens e serviços de empresas que comprovem práticas de mitigação de emissões decorre do princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
Esse princípio harmoniza as contratações públicas com objetivos ambientais e socioeconômicos: a Lei nº 14.133/2021 assegura preferência, sucessivamente, a fornecedores que comprovem ações de mitigação, conforme a Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima).
Em suma, o princípio legitima integrar critérios de sustentabilidade às licitações, privilegiando compras que incentivem práticas empresariais alinhadas ao desenvolvimento sustentável do País.
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