Questão FC267227
A Administração Pública deve consolidar as regras de regência do processo da contratação pública em um único documento denominado edital da licitação sobre o qual estará imediatame
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2023
A Administração Pública deve consolidar as regras de regência do processo da contratação pública em um único documento denominado edital da licitação sobre o qual estará imediatamente submetida a ela, devendo assegurar o seu integral cumprimento pelos licitantes e contratados.
Em relação aos princípios das licitações públicas, essa regra se refere ao princípio da
- legalidade estrita.
- isonomia entre os licitantes.
- ampla publicidade.
- vinculação ao instrumento convocatório.
- legalidade mitigada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório determina que a Administração e os licitantes ficam estritamente sujeitos ao conteúdo do instrumento convocatório (o edital), que funciona como a lei interna da licitação.
Isso significa que regras sobre objeto, condições de participação, critérios de julgamento, prazos e documentos exigidos devem ser observadas e aplicadas tal qual foram publicadas; qualquer desvio pode acarretar nulidade do ato ou sanções administrativas para preservar a lisura do certame.
O princípio protege a previsibilidade e a segurança jurídica, limitando a discricionariedade administrativa e garantindo tratamento isonômico entre os concorrentes, pois todos pautam suas propostas no mesmo regramento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em