Questão FC267228
A Companhia de Informática de Jundiaí (Cijun) é uma sociedade de economia mista e deve observar, entre outras normas, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2023
A Companhia de Informática de Jundiaí (Cijun) é uma sociedade de economia mista e deve observar, entre outras normas, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, nas licitações e contratos, o princípio que diz respeito à observância do edital, tanto pela Administração Pública como pelos licitantes, é o
- da vinculação ao instrumento convocatório.
- do desenvolvimento nacional sustentável.
- da economicidade.
- da probidade administrativa.
- da eficiência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que impõe o respeito às regras fixadas no edital pela Administração e pelos licitantes.
O edital funciona como a “lei interna” da licitação: estabelece condições, critérios e prazos que vinculam todos os participantes e orientam o procedimento administrativo.
Na prática, isso significa que a Administração não pode alterar substancialmente as regras do edital durante o certame, nem aceitar propostas ou documentos em desacordo com as exigências publicadas.
O objetivo é garantir segurança jurídica, isonomia e previsibilidade, preservando a igualdade de tratamento e a transparência no processo licitatório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em