A designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos no processo licitatório fere o princípio

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A questão aponta para o princípio da segregação de funções, que veda a designação do mesmo agente público para o exercício simultâneo de atribuições mais suscetíveis a risco no processo licitatório.

Esse princípio exige que etapas e competências sejam distribuídas entre distintos agentes, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e ocorrência de fraudes. A separação de funções cria mecanismos de controle mútuo e aumenta a transparência do procedimento.

Na prática, isso significa que quem elabora ou julga propostas não deve ser a mesma pessoa que aprova ou fiscaliza o contrato. A regra está prevista na Lei nº 14.133/21 (art. 7º, §1º), que impõe a vedação para proteger a lisura das contratações.

O descumprimento pode acarretar nulidade de atos, responsabilização administrativa e adoção de medidas para recompor a regularidade do processo licitatório.