Questão FC267233
A Lei no 14.133/21, no seu artigo 11, apresenta como inovação em face do que já constava na Lei no 8.666/93 a ideia de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2023
A Lei no 14.133/21, no seu artigo 11, apresenta como inovação em face do que já constava na Lei no 8.666/93 a ideia de
- evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis.
- governança das contratações.
- tratamento isonômico entre os licitantes.
- seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A inovação apontada pela Lei nº 14.133/21 está justamente na introdução da governança das contratações como dever normativo, prevista no Art. 11, parágrafo único.
Esse dispositivo atribui à alta administração dos órgãos a responsabilidade de implementar processos e estruturas de governança, incluindo gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os procedimentos licitatórios e os contratos.
O objetivo é assegurar o alinhamento ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias, promover um ambiente íntegro e confiável e alcançar resultados de eficiência, efetividade e eficácia nas contratações públicas.
Na prática, a novidade desloca o foco da mera formalidade processual para uma gestão estratégica e proativa do ciclo de contratação, com supervisão e mitigação de riscos.
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