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Questão FC267238

Nas licitações, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na modalidade pregão, entende-se por empate a

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

VUNESP · 2024

Nas licitações, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na modalidade pregão, entende-se por empate as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até

  1. 10% superiores ao melhor preço.
  2. 5% superiores ao melhor preço.
  3. 7% superiores ao melhor preço.
  4. 15% superiores ao melhor preço.
  5. 8% superiores ao melhor preço.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Lei aplicável: a Lei Complementar 123/2006, incorporada pela Lei 14.133/2021, assegura preferência às ME/EPP em casos de empate.

Definição de empate (pregão): na modalidade pregão entende‑se por empate as propostas apresentadas pelas ME/EPP que sejam iguais ou até \(5\%\) superiores ao melhor preço. Em termos práticos, se o melhor preço for \(P\), o limite é \(P \times (1+0,05)\).

Efeito prático: uma ME/EPP cuja proposta caiba nesse intervalo tem direito à preferência na contratação, podendo ser beneficiada para efeito de desempate conforme previsão legal.

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