Questão FC267244
A respeito da modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo”, com base na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2024
A respeito da modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo”, com base na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
- a Administração deverá lançar, concluída a fase de diálogo, edital de licitação contendo as especificidades do objeto, oportunidade em que facultará que empresas que não participarem da primeira fase ofereçam propostas.
- o diálogo competitivo será conduzido por comissão formada por cinco agentes públicos, sendo a sua maioria servidores públicos estáveis.
- a participação na licitação não autoriza a Administração a revelar as soluções propostas pelo licitante sem o consentimento dele.
- a Administração, para usá-la, deverá ter a capacidade de identificar suficientemente as especificações técnicas da contratação.
- será utilizada nas situações em que a Administração pretenda adquirir bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A participação no diálogo competitivo não autoriza a Administração a revelar as soluções propostas pelo licitante sem o seu consentimento. Isso está previsto expressamente no Art. 32, §1º, IV da Lei 14.133/2021.
Por "soluções propostas" entende‑se elementos técnicos, metodologias, especificações, know‑how ou quaisquer informações confidenciais apresentadas na fase de diálogo.
Essa vedação protege a propriedade intelectual e o sigilo industrial, preserva a competitividade entre participantes e incentiva a oferta de soluções inovadoras sem risco de apropriação indevida.
Na prática, a Administração deve adotar medidas de confidencialidade e só divulgar tais informações se houver autorização expressa do licitante ou previsão legal específica.
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