Questão FC267246
A respeito do pregão e da sua disciplina pela Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2024
A respeito do pregão e da sua disciplina pela Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
- a nova Lei autorizou o uso dessa modalidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual.
- não pode ser utilizado para a contratação de serviços comuns de engenharia.
- o pregoeiro responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo se induzido a erro pela atuação da equipe de apoio.
- o pregão deverá ser realizado preferencialmente em sessão pública presencial, a ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
- poderão ser adotados como critérios de julgamento o menor preço ou técnica e preço, desde que esses instrumentos resultem no menor dispêndio de recursos para a Administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: o pregoeiro (na prática, o agente de contratação) responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo se for induzido a erro pela atuação da equipe de apoio.
Isso significa que a responsabilidade recai sobre quem toma as decisões e conduz a sessão, exigindo diligência, boa-fé e registro adequado das razões e fases do procedimento. Contudo, se a decisão decorreu de informação equivocada, omissão ou conduta irregular da equipe de apoio — e ficar comprovado que o agente foi efetivamente levado ao erro — a responsabilização individual pode ser afastada ou mitigada.
Trata‑se de regra prevista no Art. 8º, §1º da Lei nº 14.133/21, que concilia dever de cuidado do agente com proteção quando houver indução por falha de terceiros.
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