Questão FC267262
Segundo a Lei nº 14.133/2021, na hipótese de o Município pretender contratar objeto cujas condições envolvam a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com pre
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2023
Segundo a Lei nº 14.133/2021, na hipótese de o Município pretender contratar objeto cujas condições envolvam a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, a contratação
- não poderá ser realizada até que sejam apuradas as especificações técnicas.
- poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.
- poderá ser feita diretamente, por dispensa de licitação.
- deverá ser feita por meio da modalidade do diálogo competitivo.
- exige seja efetivada por meio da concorrência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê a modalidade diálogo competitivo para contratações em que a Administração não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas do objeto.
Nesse procedimento, a Administração promove debates prévios com o setor privado para identificar e aperfeiçoar soluções, permitindo apurar a solução técnica mais adequada, os requisitos necessários e a estrutura jurídico‑financeira do contrato.
O diálogo competitivo é, portanto, a via adequada quando há inovação, necessidade de adaptação de soluções do mercado ou a impossibilidade de estipular especificações precisas desde o início; as especificações podem ser refinadas ao longo dos diálogos, até a formulação do edital.
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