Questão FC267274
Sobre Licitações Internacionais, é correto afirmar que
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2023
Sobre Licitações Internacionais, é correto afirmar que
- são proibidas pelo arcabouço jurídico brasileiro.
- os fornecedores oriundos de países do Mercosul possuem vantagem em relação aos demais fornecedores.
- o pagamento deverá ser feito em dólar, independente da origem do licitante.
- o edital deverá estar em conformidade com as diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
- as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão mais vantajosas do que aquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está prevista no texto da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), expressa no Art. 52: nas licitações de âmbito internacional o edital deve ajustar‑se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Na prática, isso significa que o edital precisa prever regras sobre moeda, câmbio, requisitos aduaneiros e autorizações necessárias (por exemplo, Banco Central, órgãos de controle de exportação/importação), além de condições de garantia e pagamento compatíveis com a legislação cambial e comercial.
Esse cuidado evita conflitos normativos, protege a administração e assegura igualdade de condições aos participantes, viabilizando a execução do objeto em conformidade com as regras nacionais e internacionais aplicáveis.
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