Questão FC267276
Segundo o disposto na Lei nº 14.133/2021, a habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresen
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2024
Segundo o disposto na Lei nº 14.133/2021, a habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele
- deverá comprovar a existência jurídica da pessoa, além da sua capacidade técnica e a sua idoneidade.
- deverá vir acompanhada de certidões que comprovem a sua regularidade fiscal perante os órgãos municipais, estaduais e federais.
- incluirá certidões negativas de débitos perante o ente federativo que for responsável pelo respectivo procedimento licitatório.
- limitar-se-á comprovar a sua condição de regularidade tributária por meio da juntada de certidão negativa da Secretaria da Receita Federal.
- limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reproduz o entendimento da Lei nº 14.133/2021 sobre a habilitação jurídica.
Essa fase tem por objetivo demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações. Para tanto, a documentação exigida limita-se à comprovação da existência jurídica da pessoa (ex.: contrato social, estatuto, CNPJ, registro de atos constitutivos e suas alterações) e, quando for o caso, à autorização para o exercício da atividade objeto do contrato (ex.: alvará, inscrição profissional, licença específica).
Em suma: apresenta-se o documento que prova que a empresa/entidade existe legalmente e, se necessário, a autorização para atuar na área contratada.
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