Questão FC267278
Durante o verão de 2025, o município X enfrentou chuvas significativamente acima da média histórica, o que causou o rompimento de estradas e pontes essenciais para o acesso da popu
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2025
Durante o verão de 2025, o município X enfrentou chuvas significativamente acima da média histórica, o que causou o rompimento de estradas e pontes essenciais para o acesso da população rural à área urbana da cidade. Diante da situação de calamidade, o secretário de obras do município deseja contratar, com a maior urgência possível, os serviços e obras necessários para reparar os danos e minimizar os prejuízos à população.
Sobre esta situação hipotética, com base na Lei no 14.133/21 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a contratação deve ser celebrada de forma direta, pois a legislação reconhece as situações de calamidade como aptas a autorizar a declaração da inexigibilidade da licitação. A realização de competição para a contratação de empresas seria, na prática, inviável em função da natureza dos eventos e da necessidade pública que se busca atender.
- a contratação pode se dar por dispensa de licitação, hipótese em que os objetos dos contratos deverão ser cumpridos em até 180 dias da declaração da situação de emergência ou calamidade pública, sendo admitida uma prorrogação, por igual período.
- a contratação, caso feita por dispensa de licitação em função da situação de calamidade ou emergência, deverá ser executada dentro do prazo de 1 (um) ano, admitida uma prorrogação, por igual período, caso a medida se mostre adequada ao atendimento do interesse público.
- a contratação deve ser precedida de licitação, pois o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional dispositivo da Lei no 14.133/21 que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação, em situações análogas à prevista no enunciado, por força dos princípios republicano e da moralidade administrativa.
- o município pode contratar empresa por dispensa de licitação, devendo o contrato ser destinado a atender a situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, admitida a recontratação da mesma empresa, caso seja feito por outro fundamento previsto em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nesta hipótese o município pode contratar diretamente por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, VIII da Lei n. 14.133/2021, quando houver urgência para atender situação que possa causar prejuízo, comprometer serviços públicos ou afetar a segurança de pessoas.
A dispensa alcança a aquisição dos bens necessários ao atendimento e as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas em até 1 (um) ano, contado da ocorrência da emergência ou calamidade.
É expressamente vedada a prorrogação desses contratos. Quanto à recontratação da mesma empresa, o STF (ADI 6890) admitiu interpretação conforme: a empresa pode ser contratada novamente se for vencedora de licitação posterior ou for contratada por fundamento jurídico diverso (ex.: nova emergência distinta).
Portanto, a contratação direta é possível dentro desses limites legais e sob controle administrativo e judicial.
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