Questão FC267280
Com base na teoria do contrato administrativo e na Lei no 14.133/21, assinale a alternativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2025
Com base na teoria do contrato administrativo e na Lei no 14.133/21, assinale a alternativa correta.
- Os contratos administrativos, no Direito Brasileiro, não contam mais com as cláusulas exorbitantes.
- Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo se a parte contratada residir no exterior.
- O instrumento de contrato é obrigatório, terá forma escrita e ele e seus aditamentos serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
- A critério da autoridade competente em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei.
- Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa reproduz o disposto no art. 96 da Lei n.º 14.133/2021: a exigência de garantia é facultativa, ficando a sua adoção a critério da autoridade competente e condicionada à prévia previsão no edital.
A garantia pode incidir sobre contratações de obras, serviços e fornecimentos e tem por finalidade resguardar a Administração contra a inexecução e assegurar a adequada execução do objeto.
Ao contratado cabe a faculdade de optar por uma das modalidades legalmente previstas: caução (dinheiro ou títulos), seguro‑garantia, fiança bancária ou título de capitalização.
Importante: a lei também prevê regras procedimentais relevantes, como a desobriga de renovação da garantia na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração e prazo mínimo para prestá‑la quando for seguro‑garantia.
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