Questão FC267281
A respeito do procedimento de acesso à informação, previsto na Lei no 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
VUNESP · 2024
A respeito do procedimento de acesso à informação, previsto na Lei no 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- Os órgãos públicos podem impor que os pedidos de acesso à informação sejam formulados exclusivamente em seus sítios oficiais na internet.
- O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valor destinado a ressarcimento de custos dos serviços e materiais utilizados.
- A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
- Em regra, o órgão ou entidade pública deve autorizar, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, o acesso à informação disponível.
- O acesso à informação será negado quando a manipulação do documento que a contiver puser em risco a sua integridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 garante que a informação armazenada em formato digital seja fornecida nesse mesmo formato quando houver anuência do requerente (Art. 11, §5º).
Isso significa que o órgão pode disponibilizar o arquivo eletrônico tal como mantido, desde que o solicitante concorde em recebê‑lo nessa forma.
Na prática, a anuência evita conversões indevidas que possam alterar conteúdo ou metadados e facilita entrega por meios digitais (e‑mail, link para download, portal).
Se o requerente não aceitar o formato digital, o órgão deverá adotar alternativa compatível para atender ao pedido, observando preservação e integridade da informação.
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