Questão FC267283
A respeito do direito de extensão nas desapropriações, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
A respeito do direito de extensão nas desapropriações, assinale a alternativa correta.
- O direito de extensão pode ser suscitado em contestação, pois envolve a discussão sobre o preço da indenização.
- O direito de extensão corresponde ao direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo poder público para atender o interesse público.
- O direito de extensão corresponde ao direito de o poder público incorporar ao seu patrimônio bem que foi objeto do processo expropriatório, ainda que não seja destinado ao fim que motivou a sua realização.
- Para a doutrina majoritária, o direito de extensão é o direito de o proprietário exigir que a desapropriação parcial se transforme em total quando a parte remanescente, de forma isolada, não atender mais ao interesse subjetivo do expropriado.
- De acordo com o entendimento unânime da doutrina, o direito de extensão deve ser suscitado na fase administrativa do processo expropriatório, sob pena de preclusão consumativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto: o direito de extensão pode ser suscitado na contestação, porque incide diretamente sobre a quantificação da indenização devida ao expropriado.
Trata‑se do instituto que autoriza o proprietário a requerer que uma desapropriação parcial seja convertida em total quando a parte remanescente perde utilidade econômica ou se torna insignificante.
O fundamento processual decorre do art. 20 do Decreto‑Lei n. 3.365/1941, que permite à defesa impugnar o preço ou vícios do processo expropriatório; como a extensão tem impacto no valor a ser pago, sua alegação é admissível na contestação.
Na prática, deve ser apresentada oportunamente na contestação, acompanhada de prova da inutilidade ou da perda de valor do remanescente; a jurisprudência do STJ reconhece essa possibilidade, afastando a necessidade de ação autônoma.
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