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Questão FC267289

Maria é uma servidora pública municipal que, após sofrer violência doméstica, busca informações sobre seus direitos. Ela descobre a Lei Complementar no 452, de 8 de março de 2024,

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2025

Maria é uma servidora pública municipal que, após sofrer violência doméstica, busca informações sobre seus direitos. Ela descobre a Lei Complementar no 452, de 8 de março de 2024, que institui o programa Proteja Servidora e concede benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher.

 

Sendo assim, o artigo 4o da Lei apresenta, como um dos requisitos para concessão de licença para Maria,

  1. a apresentação de comprovante de acompanhamento semanal por equipe de saúde do município que ateste a capacidade laboral da servidora.
  2. o preenchimento de carta de próprio punho em que a servidora relate a necessidade da licença e o período desejado.
  3. a servidora requerente apresentar a medida protetiva ou o boletim de ocorrência em que conste a informação de que a medida protetiva foi solicitada.
  4. a comprovação de habilidades com informática para transferência para trabalho remoto durante a vigência da licença.
  5. a licença ser requerida, pelo superior da servidora, ao Departamento de Segurança Pública, juntamente com apresentação de exame de corpo de delito.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica como requisito a apresentação da medida protetiva ou do boletim de ocorrência que registre a solicitação da medida. Esse requisito funciona como comprovação documental da situação de violência, permitindo à administração verificar a necessidade do benefício sem depender apenas de declaração verbal.

Ao aceitar tanto a medida protetiva quanto o boletim com registro de pedido, a norma equilibra celeridade e proteção: possibilita acesso rápido à licença e ao abono mesmo enquanto a medida definitiva está em tramitação, e evita exigir provas excessivas que revitimizem a servidora.

Na prática, isso significa apresentar documento expedido pela autoridade policial ou judicial que comprove a solicitação da proteção, possibilitando a concessão do benefício previsto.

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