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Questão FC267292

Suponha que João é servidor público do Município de Campinas e ocupa o cargo de agente de fiscalização, sendo ele o responsável por fiscalizar as calçadas do bairro Cambuí. Na últi

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2025

Suponha que João é servidor público do Município de Campinas e ocupa o cargo de agente de fiscalização, sendo ele o responsável por fiscalizar as calçadas do bairro Cambuí. Na última segunda-feira, João foi, acompanhado de seu neto Pedro, realizar as vistorias dos passeios públicos, mas, após o almoço, sentindo-se indisposto, resolveu ir para casa e incumbiu Pedro de terminar a fiscalização daquele dia. Pedro tem 21 anos e é estudante do curso de Engenharia Civil, mas não é funcionário público do município. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que

  1. se a atitude de João for considerada como falta de gravidade média, a ele será aplicada a pena de repreensão oralmente.
  2. se a atitude de João for considerada grave, a ele poderá ser aplicada a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias.
  3. como Pedro tem mais de 18 (dezoito) anos e é estudante de Engenharia Civil, admite-se que excepcionalmente João possa repassar para ele o desempenho do cargo.
  4. caso João apresente justificativa em até 48 (quarenta e oito) horas, a ele deverá ser aplicada a pena de advertência por escrito.
  5. em face da transgressão de João, ele poderá ser demitido, e o ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A questão indica conduta disciplinar: João deixou de cumprir sua atribuição e incumbiu um terceiro não autorizado (Pedro) de fiscalizar, configurando **abandono de função** e uso indevido da delegação de competências.

Nos estatutos municipais, tal transgressão pode ensejar a aplicação da penalidade de **demissão**, prevista para faltas graves que comprometam o serviço público. Assim, afirmamos corretamente que João **poderá ser demitido**.

Além disso, o ato administrativo que aplica pena disciplinar deve ser motivado; isto é, a **decisão de demissão** deve mencionar, de forma clara, a **causa da penalidade**, atendendo ao princípio do devido processo e à legalidade.

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