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Questão FC267293

Suponha que Marcos recentemente tomou posse do cargo de agente de fiscalização no Município de Campinas, o qual tem carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas. Esse é o prim

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2025

Suponha que Marcos recentemente tomou posse do cargo de agente de fiscalização no Município de Campinas, o qual tem carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas. Esse é o primeiro trabalho de Marcos e ele está com dificuldades de se adaptar ao horário, de forma que no primeiro semestre no cargo ele contabilizou 15 (quinze) faltas injustificadas. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Decreto Municipal no 21.019/2020, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, é correto afirmar que

  1. é necessária a avaliação da Comissão Permanente de Avaliação Probatória para a recomendação de exoneração, observado sempre o direito à ampla defesa e ao contraditório.
  2. considerando a quantidade de faltas injustificadas, Marcos deverá ser exonerado a bem do serviço público, dispensando-se, nesse caso, a avaliação da Comissão Permanente de Avaliação Probatória.
  3. para que Marcos tenha a sua exoneração recomendada, é preciso que ele tenha pelo menos 20 (vinte) faltas injustificadas.
  4. em face da dificuldade apresentada por Marcos, ele deverá ser afastado para tratamento de saúde mental e encaminhado para avaliação ocupacional probatória, a qual só ocorrerá após o fim do tratamento.
  5. Marcos terá sua exoneração recomendada apenas se as 15 (quinze) faltas injustificadas tiverem sido consecutivas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, no período probatório, a sanção de exoneração não ocorre de imediato por faltas; exige-se a avaliação formal pela Comissão Permanente de Avaliação Probatória, prevista no Decreto.

Essa comissão analisa o desempenho funcional e a natureza das faltas (neste caso, 15 faltas injustificadas no primeiro semestre) e só então pode emitir a recomendação de exoneração ao órgão competente.

Importante: o procedimento deve respeitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo ao servidor apresentar justificativas, provas e recorrer antes de qualquer decisão final.

Assim, a exoneração depende de ato administrativo motivado, com avaliação técnica da comissão e observância das garantias processuais.

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