Questão FC267294
Thelma, analista de processos do Município de Campinas/ SP, foi encarregada de analisar e propor melhorias no fluxo dos processos de responsabilização de servidores públicos munici
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Thelma, analista de processos do Município de Campinas/ SP, foi encarregada de analisar e propor melhorias no fluxo dos processos de responsabilização de servidores públicos municipais. Os processos tratam de casos em que a Administração foi responsabilizada perante terceiros por condutas praticadas por servidores, no exercício de suas funções, e que precisa buscar junto aos agentes o ressarcimento pelos danos causados. A ideia é criar uma espécie de informativo, descrevendo o que a legislação autoriza a Administração Pública a fazer nessa hipótese. Com base na situação hipotética e o disposto na Lei nº 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), o informativo pode declarar que
- o processo administrativo de ressarcimento dos danos causados pelo servidor deve ser instaurado após a condenação do Município por sentença judicial, ainda que não haja o trânsito em julgado do processo judicial.
- o servidor só será responsabilizado pessoalmente caso a sua conduta tenha sido praticada com dolo ou culpa.
- o servidor público só deverá ressarcir o Município por condenações relacionadas a danos causados a terceiros caso tenha praticado o ato de forma dolosa.
- a responsabilidade do servidor, por atos praticados no exercício do cargo, é de natureza penal e administrativa, e não abarca a responsabilidade civil.
- o servidor público pode pagar a sua dívida de parcelada, desde que a parcela não seja inferior a 20% de seus vencimentos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta porque, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, a Administração que responde perante terceiros por atos de seus agentes pode buscar o ressarcimento junto ao servidor apenas quando houver responsabilidade subjetiva.
Isso significa que a responsabilização pessoal exige prova de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do agente no exercício de suas funções.
Na ausência de dolo ou culpa, a conduta é imputada ao serviço/ente, não ao servidor individualmente, e não cabe ação regressiva contra ele.
Portanto, para que haja cobrança direta ao servidor é imprescindível demonstrar, no processo administrativo ou judicial de regresso, o elemento subjetivo responsável pelo dano.
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