Questão FC267296
Em um projeto público a ser licitado no Estado de São Paulo, é necessário garantir que a aquisição de madeira atenda aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pela legislação
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Em um projeto público a ser licitado no Estado de São Paulo, é necessário garantir que a aquisição de madeira atenda aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pela legislação pertinente. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- A lei brasileira de licitações não menciona a necessidade de critérios de sustentabilidade em obras públicas. Porém, para obras a serem executadas no Estado de São Paulo, é obrigatório que sejam especificadas madeiras de reflorestamento com o selo FSC (Forest Stewardship Council).
- A lei estabelece que as licitações devem promover o desenvolvimento nacional sustentável, incluindo critérios de preservação ambiental, e o Estado de São Paulo determina que se use apenas madeira de origem legal comprovada na construção de obras públicas.
- É obrigatório que toda madeira adquirida em licitações públicas no Brasil seja de reflorestamento.
- A lei de licitações permite a aquisição de madeira de qualquer origem, pois determina que o critério de escolha seja sempre pelo preço mais baixo.
- Apenas empresas certificadas pela ISO 14.001 podem participar de licitações que envolvam materiais de origem florestal no Estado de São Paulo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação destaca dois pontos centrais: a exigência de promover o desenvolvimento nacional sustentável nas licitações e a determinação paulista sobre o uso de madeira de origem legal comprovada em obras públicas.
No âmbito do procedimento licitatório, isso implica incluir no edital critérios ambientais e especificações técnicas que garantam sustentabilidade, como exigência de documentos de origem e cadeias de custódia.
Para a comprovação da legalidade da madeira são aceitos instrumentos como notas fiscais, documentos florestais, registros de exploração e, quando aplicável, certificações de cadeia de custódia (ex.: certificações voluntárias).
Na prática, a exigência protege recursos naturais, orienta a contratação pública e impede o recebimento de material sem a devida comprovação documental, condicionando pagamento e aceitação da obra ao cumprimento desses requisitos.
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