Questão FC267297
A Prefeitura Municipal de Campinas pretende construir uma nova unidade administrativa, e será necessária a contratação de estudo preliminar de arquitetura para a concepção da nova
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
A Prefeitura Municipal de Campinas pretende construir uma nova unidade administrativa, e será necessária a contratação de estudo preliminar de arquitetura para a concepção da nova sede administrativa municipal, a ser construída em área de valor histórico, considerando aspectos urbanísticos e arquitetônicos. Desse modo, a proposta deve estar integrada às especificidades do entorno. Os projetos serão avaliados por melhor técnica e conteúdo artístico, e está prevista a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. Considerando a modalidade de licitação adequada a esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- O principal critério de julgamento deve ser a maior economia para a Administração, sendo a remuneração pelos serviços arquitetônicos fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
- O poder público é livre para estipular o preço a ser pago pelos serviços de arquitetura, devido a sua função reguladora dos valores praticados pelo mercado.
- O vencedor deverá ceder todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
- Os licitantes estão isentos de análise de qualificação técnica, pois sua competência será avaliada pela adequação da proposta arquitetônica às diretrizes de projeto que constam no edital.
- O projeto deverá priorizar a aquisição de materiais ou a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta explicita regra essencial em concursos de projeto: o vencedor deve ceder os direitos patrimoniais sobre o trabalho ao poder público, permitindo que a Administração utilize, reproduza e contrate a execução do projeto sem entraves legais.
Essa cessão é condição prática para que a obra seja efetivamente implantada conforme o interesse público, observando o juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente. Em contrapartida, o autor recebe a remuneração/prêmio prevista no edital.
Importante lembrar que a cessão alcança apenas os direitos patrimoniais; os direitos morais do autor — como a paternidade e a integridade da obra — permanecem preservados, devendo qualquer alteração respeitá‑los ou contar com anuência do autor.
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