Questão FC267298
Suponha que Maurício é servidor público do município de Praia Grande e, na última segunda-feira, ele foi preso em flagrante pela prática do crime de homicídio que vitimou seu vizin
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Suponha que Maurício é servidor público do município de Praia Grande e, na última segunda-feira, ele foi preso em flagrante pela prática do crime de homicídio que vitimou seu vizinho.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar que Maurício
- será considerado afastado do exercício do cargo, até a prolação da sentença.
- poderá ser afastado do cargo por 180 (cento e oitenta) dias se a prisão em flagrante for convertida em preventiva.
- será considerado afastado do exercício do cargo e, durante o afastamento, perderá um terço do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença se for, no final, absolvido.
- deverá ser afastado do cargo por 30 (trinta) dias e perderá metade do seu salário, tendo direito à diferença se a sentença o declarar inocente.
- perderá automaticamente o cargo público, tendo em vista a natureza do crime cometido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Lei Complementar municipal, o servidor preso em flagrante será afastado do exercício do cargo, medida que retira temporariamente suas funções públicas enquanto se apuram os fatos.
Durante esse afastamento aplica‑se a previsão de suspensão remuneratória parcial: o servidor perderá um terço do vencimento ou remuneração, correspondente ao cômputo legal previsto na norma municipal.
O afastamento costuma acompanhar a instauração de procedimento administrativo e não presume culpa; trata‑se de medida de proteção do interesse público e de regular tramitação dos feitos criminal e disciplinar.
Se, ao final, o servidor for absolvido, terá direito à diferença dos valores não percebidos, restituindo‑se a totalidade dos vencimentos suspensos como forma de garantir a presunção de inocência.
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