Questão FC267299
Considere que Leila e Marcos, casados, são pais de Nicolas, de 13 (treze) anos, e ambos são servidores públicos do município de Praia Grande. De acordo com o disposto no Estatuto d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Considere que Leila e Marcos, casados, são pais de Nicolas, de 13 (treze) anos, e ambos são servidores públicos do município de Praia Grande.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar:
- como Nicolas já é adolescente, Leila e Marcos não devem mais receber o salário-família.
- tanto Leila quanto Marcos devem receber o salário- -família até Nicolas completar 18 (dezoito) anos.
- recentemente, o benefício do salário-família foi excluído da legislação municipal.
- Leila ou Marcos receberão salário-família, calculado no valor de 3% (três por cento) da referência I inicial.
- o pagamento do salário-família será feito a partir do ano seguinte em que for requerido, em virtude da necessidade de previsão orçamentária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, com Nicolas tendo 13 anos, há direito ao salário‑família previsto no Estatuto municipal. Como ambos os pais são servidores, o benefício é devido a apenas um deles — isto é, Leila ou Marcos receberá o pagamento, não acumulando entre os dois.
O valor é fixado em 3% da Referência I inicial. Assim, para cálculo prático:
\( \text{Salário‑família} = 0{,}03 \times \text{Referência I inicial} \).
Portanto, reúna a documentação do dependente e verifique nos atos municipais quem, entre os cônjuges, fará a opção/solicitação, pois o pagamento será feito somente a um servidor, no percentual indicado.
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