Questão FC267301
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a administração pública pode deixar de realizar licitação nas situações em que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a administração pública pode deixar de realizar licitação nas situações em que
- não há interessados em certame anterior, ainda que mantidas todas as condições da proposta original.
- haja risco institucional envolvido, mesmo sem previsão legal específica.
- a contratação se encaixe em hipóteses legais, como casos de emergência ou de valor reduzido.
- o gestor demonstre que a licitação seria inviável em razão do tempo disponível para contratar.
- a contratação envolva entidades do terceiro setor, consideradas de utilidade pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 permite a dispensa de licitação quando a contratação se enquadra em hipóteses legais específicas, como emergência, calamidade pública ou compras de valor reduzido. Essas situações são excepcionais e previstas na própria lei.
No caso de emergência, há necessidade de atendimento imediato para evitar prejuízo ou risco à segurança, justificando procedimento mais célere. Para compras de valor reduzido, a dispensa é admitida quando o montante torna desproporcional a realização do procedimento licitatório.
Mesmo dispensada a licitação, exige-se motivação, documentação comprobatória e observância dos princípios da administração pública, além de medidas de transparência e controle.
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