Questão FC267305
Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei nº 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que o comércio funcionará das
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei nº 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a Lei nº 5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
- as duas leis violam a Constituição Federal, pois a autonomia municipal é restrita à autoadministração e ao autogoverno.
- apenas a Lei nº 1.234/2025 infringe a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para se auto-organizar.
- apenas a Lei nº 5.678/2025 viola a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para suplementar a legislação estadual.
- as duas leis violam a Constituição Federal, já que aos municípios não compete suplementar a legislação federal.
- ambas as leis estão em consonância com o disposto na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição Federal atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), o que abrange normas que organizem a rotina urbana e atividades comerciais.
Assim, a lei que fixa o horário de funcionamento do comércio é exercício legítimo da polícia administrativa e da regulação local, voltada ao interesse da coletividade e à organização do município.
Essa atuação, porém, deve respeitar os limites constitucionais e normas federais (ex.: direito do trabalho) quando houver conflito.
Do mesmo modo, a instituição de um feriado municipal (como o Dia da Consciência Negra) integra a competência municipal para reconhecer datas de relevo local e promover políticas culturais e de memória, sem ofensa à Constituição.
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