Questão FC267307
Considere que Joana, servidora vinculada ao setor de compras governamentais do Município X, recebeu vantagem econômica indireta para emitir declaração falsa acerca de documento téc
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Considere que Joana, servidora vinculada ao setor de compras governamentais do Município X, recebeu vantagem econômica indireta para emitir declaração falsa acerca de documento técnico apresentado por empresa contratada pela Administração, atestando que o produto fornecido possuía qualidade técnica superior à que, de fato, apresentava. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
- a sua ação será punível caso a tenha praticado com dolo ou culpa.
- a conduta se enquadra como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito e a sujeita, dente outras, a pena de suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.
- não constitui improbidade administrativa, por ser necessário que o agente público receba vantagem direta pelo fornecimento da declaração técnica falsa.
- a conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, sujeitando Joana à pena de multa civil pelo valor equivalente ao de sua remuneração.
- a conduta não constituirá improbidade administrativa caso Joana exerça cargo em comissão ou função de confiança, pois a lei é destinada a reprimir condutas ilícitas praticadas por servidores públicos estatutários.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita se encaixa em ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, porque Joana recebeu vantagem econômica em troca de uma declaração falsa que beneficiou a empresa e lhe trouxe acréscimo patrimonial direto ou indireto.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, atos de enriquecimento ilícito sujeitam o agente a sanções civis e administrativas, entre as quais se destacam a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, o ressarcimento ao erário, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
Assim, Joana pode ser responsabilizada por improbidade com aplicação dessas penas, inclusive a suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos, conforme previsto na lei citada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em