Questão FC267308
A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que
- não estão sujeitos a princípios e regras do Código Civil.
- não são necessariamente assimétricos e não precisam, necessariamente, conceder prerrogativas especiais à Administração Pública.
- a Administração Pública não pode inovar com o uso de contratos, pois a lei precisa definir, previamente, o que pode ser contratado pelo Estado.
- o seu equilíbrio econômico-financeiro é definido por lei, e as partes, em regra, não podem fazer uma distribuição dos riscos contratuais.
- não pode ser alterado qualitativamente, pois a nova lei geral de licitações considera que esse tipo de conduta viola o princípio constitucional da licitação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Contratos administrativos são celebrados pela Administração para alcançar fins públicos, mas isso não impõe sempre uma relação de desigualdade jurídica entre as partes. Em muitos casos a execução e os riscos são repartidos de forma equivalente, caracterizando uma relação simétrica.
Além disso, a presença de prerrogativas especiais (como cláusulas exorbitantes, poder de modificação unilateral, multa e rescisão administrativa) é frequente, porém não é elemento imprescindível para que um contrato seja qualificado como administrativo. A natureza do contrato decorre da finalidade pública e do regime jurídico aplicável, que pode admitir normas de direito privado subsidiariamente.
Portanto, é correto afirmar que esses contratos não são necessariamente assimétricos e não precisam, necessariamente, conceder prerrogativas especiais à Administração, dependendo do tipo contratual e da disciplina legal incidente.
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