Questão FC267309
A área de contratações da Câmara Municipal do Município X instaurou processo administrativo para viabilizar a contratação de cadeiras, que serão utilizadas no Plenário da Casa. Com
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
A área de contratações da Câmara Municipal do Município X instaurou processo administrativo para viabilizar a contratação de cadeiras, que serão utilizadas no Plenário da Casa. Como há alguns parlamentares com comorbidades ortopédicas e para assegurar que os produtos terão alta qualidade e durabilidade, o setor compras entende que as cadeiras precisam possuir características técnicas específicas. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que a exposição das razões que justificam a escolha corresponde
- à motivação do ato.
- à forma do ato.
- ao objeto do ato.
- ao motivo do ato.
- à finalidade do ato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A exposição das razões que justificam a escolha constitui a motivação do ato administrativo.
Trata‑se da fundamentação fática e jurídica que demonstra por que determinada decisão (ex.: exigir características técnicas específicas nas cadeiras) é necessária e compatível com a finalidade pública.
A motivação vincula o agente ao motivo declarado, assegura transparência e possibilita o controle administrativo e judicial da decisão.
Em licitações e contratações públicas, a motivação deve explicitar os critérios técnicos e os elementos probatórios que embasam a opção, tornando a escolha justificável e impugnável caso seja incompatível com a lei ou com os fatos.
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