Questão FC267310
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- A competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União.
- Nos processos administrativos que podem resultar na aplicação de sanções deve ser garantida, aos acusados, a assistência técnica por advogado, sob pena de nulidade.
- O princípio da oficialidade significa que a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação de qualquer interessado.
- O recurso hierárquico próprio é a impugnação dirigida à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e o seu cabimento precisa estar expressamente previsto em lei.
- Os processos administrativos podem resultar na formação de coisa julgada para a Administração e para o particular, se assim for previsto em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da oficialidade significa que a Administração Pública pode instaurar e conduzir o processo administrativo de ofício, ou seja, independentemente de provocação por particular, desde a fase inicial até a decisão final.
Isso permite à Administração atuar quando houver interesse público a ser protegido, impulsionando diligências, instrução e atos decisórios para apurar fatos e impor medidas administrativas.
Contudo, a oficialidade não é absoluta: a atuação deve respeitar a legalidade, a competência do órgão, o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade dos atos.
Em suma, o princípio confere iniciativa e impulso oficiais ao processo, dentro dos limites legais e formais.
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