Questão FC267312
De acordo com a legislação brasileira, os poderes legislativo e judiciário também podem ter entidades da administração indireta. Com base nisso, o poder legislativo de um município
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
De acordo com a legislação brasileira, os poderes legislativo e judiciário também podem ter entidades da administração indireta. Com base nisso, o poder legislativo de um município decidiu criar uma entidade da administração pública indireta para a execução de atividades administrativas em determinada área de atuação, estando de acordo com o princípio implícito da administração pública da
- subsidiariedade.
- sancionabilidade.
- indisponibilidade do interesse público.
- especialidade.
- continuidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque o poder legislativo municipal, ao criar entidade da administração indireta para executar atividades específicas, obedece ao princípio implícito da especialidade.
Esse princípio significa que a entidade deve ter finalidade e competência delimitadas: atua apenas na área para a qual foi criada, com atribuições e limites definidos em lei.
Na prática, a especialidade exige que a criação da entidade seja criada por lei, com objeto preciso, e que seus atos permaneçam vinculados a esse objeto, evitando atuação genérica ou desvios de finalidade.
Assim, a especialidade assegura eficiência e controle, permitindo responsabilização administrativa e respeito ao ordenamento jurídico.
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