Questão FC267313
Nos municípios,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Nos municípios,
- os sistemas de controle interno do poder executivo são exercidos pelo poder legislativo, com o auxílio do tribunal de contas.
- por decisão de dois terços dos membros da câmara, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito deixa de prevalecer.
- o Ministério Público é uma instituição que tem, entre as suas funções, realizar o controle interno do poder executivo.
- as contas ficam disponíveis para exame e apreciação, inclusive para serem questionadas quanto à legitimidade, aos cidadãos cadastrados no portal municipal.
- é vedada a criação de tribunais de contas, mas é permitida a criação de conselhos ou órgãos de contas, que contribuirão no sistema de controle externo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese indicada, trata-se da possibilidade de a Câmara Municipal afastar o parecer prévio emitido pelo órgão competente (normalmente o Tribunal de Contas estadual ou municipal) sobre as contas anuais do prefeito.
Esse afastamento só ocorre por deliberação qualificada: é necessário o voto de dois terços dos membros da Câmara. Assim, o parecer técnico deixa de prevalecer quando a maioria qualificada dos vereadores decide em sentido contrário.
Em termos práticos, há um controle político-legislativo sobre as contas do chefe do Executivo, permitindo que a Câmara aprove as contas apesar de parecer desfavorável, desde que alcance a exigida maioria qualificada.
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