Questão FC267314
A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo do seguinte caso:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo do seguinte caso:
- contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia.
- contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
- contratação de quaisquer profissionais do setor artístico.
- objeto que deva ou possa ser contratado por meio de credenciamento.
- aquisição ou locação de imóveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Inexigibilidade ocorre quando a realização de licitação é inviável porque não existe competição efetiva entre fornecedores ou prestadores. No caso do credenciamento, a Administração pública fixa requisitos e abre possibilidade para que qualquer interessado que os cumpra seja contratado, sem disputa por proposta.
Assim, quando o objeto deve ou pode ser contratado por meio de credenciamento, não há possibilidade de competição que justifique procedimento licitatório tradicional: a seleção se dá pela habilitação dos interessados, não pela comparação de preços ou condições.
Exemplo didático: serviços profissionais que a Administração credencia para atendimento à população — uma vez preenchidos os requisitos, os profissionais são admitidos para prestação, tornando desnecessária a licitação competitiva.
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