De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos possuem vigência máxima

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Pela Nova Lei de Licitações, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ter duração máxima, com prorrogação, de dez anos.

Na prática isso se dá porque o prazo inicial não pode superar cinco anos e admite prorrogação por períodos adicionais, desde que o somatório não ultrapasse dez anos. A prorrogação deve estar prevista no edital ou no contrato e ser devidamente justificada pela Administração.

Essa regra busca conciliar a necessidade de continuidade dos serviços com a proteção ao interesse público: exige justificativa, previsão contratual e observância de condições como reajuste, fiscalização e disponibilidade orçamentária.