Questão FC267317
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo, contado(s) do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento, pelo prazo de
- um ano.
- dois anos.
- três anos.
- quatro anos.
- cinco anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é três anos. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê que, se a pessoa jurídica descumprir o acordo de leniência, ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos.
Esse prazo é contado a partir do instante em que houver o conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. Ou seja, não começa na assinatura do acordo, mas sim na data em que a administração toma ciência da violação.
A razão prática desse dispositivo é desestimular o inadimplemento e proteger a eficácia das investigações: a sanção temporária reforça a necessidade de cooperação efetiva e o cumprimento das obrigações assumidas no acordo.
Portanto, em caso de violação, o impedimento para novo acordo é fixo e determinado: três anos, contados do conhecimento pela administração pública.
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