Questão FC267318
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a responsabilidade por ato de improbidade administrativa no exercício da função ou desempenho de competências públicas nece
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a responsabilidade por ato de improbidade administrativa no exercício da função ou desempenho de competências públicas necessita de comprovação de
- ato culposo com fim ilícito.
- ato doloso ou culposo com fim lícito ou ilícito.
- ato doloso com fim lícito.
- ato doloso com fim ilícito.
- ato culposo com fim lícito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a responsabilização exige dolo e fim ilícito. Isso significa que é preciso demonstrar a vontade livre e consciente de praticar o ato e o conhecimento de que o objetivo era ilícito, não bastando mera culpa ou erro administrativo.
Na prática, exige-se prova do elemento subjetivo: intenção de obter vantagem indevida, causar prejuízo ao erário ou afrontar princípios públicos. O nexo entre a conduta e o propósito ilícito deve estar presente e ser demonstrável a partir dos fatos e provas.
Assim, a configuração da improbidade depende da conjugação entre ação/omissão e o animus ilícito — prova do dolo com fim ilícito é essencial para a responsabilização.
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