Questão FC267319
Fábio é vereador e integra um partido que tem como bandeira a redução do tamanho do Estado e o incentivo ao desenvolvimento econômico, por meio de estímulos à iniciativa privada. P
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Fábio é vereador e integra um partido que tem como bandeira a redução do tamanho do Estado e o incentivo ao desenvolvimento econômico, por meio de estímulos à iniciativa privada. Para atender parte de suas promessas de campanha, está estudando medidas para extinguir empresas públicas e autarquias municipais, motivo pelo qual convidou Miguel, analista legislativo, para debater o assunto.
A respeito do tema, Miguel poderá informar corretamente, na reunião, que
- a extinção das estatais pode ser feita diretamente pela Câmara Municipal, por meio de decreto legislativo.
- as autarquias podem ser extintas por ato do chefe do Poder Executivo.
- a extinção das estatais deve contar com a anuência do Ministério Público, pois elas possuem personalidade jurídica de direito público.
- as autarquias e as estatais, para serem extintas, precisam de autorização legal.
- as autarquias não podem ser extintas pelo Poder Legislativo, pois integram a Administração Direta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Autarquias e empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e direito privado, respectivamente, cuja criação e extinção dependem de lei. Isso decorre do princípio da reserva legal para a organização administrativa: órgãos e entidades que exercem função estatal só podem ser instituídos ou desfeitos por ato legislativo.
Na prática, o Poder Executivo não pode, por ato unilateral, extinguir uma autarquia ou uma estatal sem previsão legal; é necessária uma lei que discipline a extinção, a transferência de competências, e o destino do patrimônio e das responsabilidades trabalhistas e contratuais.
Portanto, Miguel pode corretamente afirmar que a dissolução dessas entidades exige autorização legal, com observância das garantias e procedimentos previstos em lei.
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