Questão FC267320
Com relação às agências reguladoras e o seu regime jurídico, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Com relação às agências reguladoras e o seu regime jurídico, é correto afirmar que
- são autarquias em regime especial.
- integram a Administração Direta.
- podem, em regra, ter os seus dirigentes destituídos pelo chefe do Poder Executivo a qualquer momento.
- integram a Administração Indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
- possuem o poder de inovar originariamente, na ordem jurídica, por meio de regulações setoriais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão autarquias em regime especial significa que as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público com características típicas de autarquia, mas dotadas de regras próprias que lhes conferem maior autonomia e especificidade.
Essas singularidades incluem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, mandato e estabilidade dos dirigentes e competências típicas de regulação: normatização, fiscalização e aplicação de sanções administrativas.
Importante: embora vinculadas a ministérios para fins de política pública e orçamento, as agências gozam de independência decisória funcional, o que assegura continuidade regulatória e técnica frente a oscilações políticas.
Esse regime especial visa harmonizar tutela estatal com eficiência técnica e segurança jurídica nos setores regulados.
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