Questão FC267321
Thiago é analista legislativo e está lotado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Há uma proposta legislativa em curso que visa a alterar a lei de uso e ocupaç
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Thiago é analista legislativo e está lotado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Há uma proposta legislativa em curso que visa a alterar a lei de uso e ocupação do solo, aumentando o coeficiente de construção de determinadas áreas da cidade. Thiago herdou de sua avó materna um terreno na zona periférica da cidade. Vendo na proposta uma oportunidade de valorizar a área, ele elabora um parecer propondo o aumento do coeficiente de construção para a região, autorizando a construção de grandes condomínios residenciais, o que não seria permitido pela legislação vigente.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de Thiago está diretamente relacionada à violação ao princípio da
- legalidade.
- eficiência.
- impessoalidade.
- moralidade.
- continuidade do serviço público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Impessoalidade exige que a atuação pública seja orientada pelo interesse público e não por interesses privados. Ao elaborar parecer favorável ao aumento do coeficiente justamente na região onde possui terreno herdado, Thiago age motivado por vantagem pessoal, desmontando o critério objetivo que deve nortear decisões administrativas.
Essa conduta configura conflito de interesses e afronta a obrigação de tratar indistintamente os administrados, comprometendo a confiança na imparcialidade do serviço público.
O correto seria declarar o vínculo e abster‑se de participar do processo.
Administrativamente e juridicamente, tal comportamento pode ensejar responsabilização por violação do princípio da impessoalidade e por atos de improbidade.
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