Questão FC267322
Considere que João é ambulante e possui autorização para vender água de coco em frente a um parque municipal da cidade. O parque será concedido à iniciativa privada, e a lei que au
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Considere que João é ambulante e possui autorização para vender água de coco em frente a um parque municipal da cidade. O parque será concedido à iniciativa privada, e a lei que autoriza a transferência da sua gestão prevê, expressamente, que não poderão ser explorados serviços de venda de produtos por ambulantes nas redondezas da área, a fim de evitar concorrência com os serviços que serão disponibilizados pelo parceiro privado dentro da área concedida.
Com base na situação hipotética, o ato de autorização deverá ser extinto por
- revogação.
- declaração de nulidade.
- convalidação.
- caducidade.
- inconstitucionalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a extinção por caducidade. Trata‑se de situação em que uma autorização administrativa, por ser ato precário e dependente de condições, perde sua razão de ser em razão de uma superveniência normativa que torna impossível ou ilegal a manutenção da atividade antes permitida.
No caso, a lei que regula a concessão do parque proibiu expressamente a exploração por ambulantes nas redondezas, retirando o pressuposto legal que autorizava João. Assim, a autorização deve ser extinta por caducidade, por incompatibilidade superveniente entre o ato e o novo ordenamento jurídico.
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