Questão FC267323
Antônio é vereador e indicou sua esposa para ocupar um cargo na Secretaria de Educação. Ela é conhecida por ser uma especialista em ensino público e por sua ampla experiência em ca
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Antônio é vereador e indicou sua esposa para ocupar um cargo na Secretaria de Educação. Ela é conhecida por ser uma especialista em ensino público e por sua ampla experiência em cargos de liderança no Estado e na iniciativa privada.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a conduta de Antônio
- é tipificada como improbidade administrativa, por violar princípio da Administração Pública.
- só será improbidade administrativa se for comprovado dolo com finalidade ilícita.
- só será improbidade administrativa se a sua indicação foi retribuída com a nomeação de alguém, vinculado à Secretaria de Educação, em seu gabinete.
- é tipificada como improbidade administrativa caso tenha sido praticada com dolo ou culpa e o sujeita à suspensão de direitos políticos, por até quatorze anos.
- não pode ser enquadrada como improbidade administrativa, pois a sua esposa possui notável capacidade técnica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/92 exige, para a configuração de improbidade administrativa, a presença de dolo e, em muitos casos, de finalidade ilícita.
Isso significa que a simples indicação de um cônjuge por um agente público não acarreta automaticamente improbidade: é necessário demonstrar que a nomeação foi realizada com intenção deliberada de obter vantagem indevida, causar dano ao erário ou burlar normas administrativas.
Na hipótese, como a esposa possui qualificação e experiência, impõe‑se a prova do dolo e da finalidade ilícita para punir Antônio. Sem esses elementos, a conduta não se enquadra na sanção prevista pela lei.
Portanto, o ônus da prova quanto ao propósito ilícito recai sobre quem alega a improbidade, sendo imprescindível sua comprovação para a responsabilização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em