Questão FC267324
De acordo com a Lei nº 14.133/21, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
De acordo com a Lei nº 14.133/21, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, é denominado de
- termo de credenciamento.
- termo de referência.
- ata de registro de preços.
- ata de pregão.
- edital de pré-qualificação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional previsto na Lei nº 14.133/21 que formaliza o compromisso para futuras contratações.
Nela se registra o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme o edital, o aviso ou o instrumento de contratação direta e as propostas.
A ata não exige aquisição imediata: ela cria a previsão e as regras para que a Administração possa chamar os fornecedores quando houver necessidade, garantindo segurança jurídica e padronização de preços.
Serve como base para contratações sucessivas e coordena obrigações entre contratante e contratados, tornando mais eficiente compras continuadas.
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