Questão FC267325
Uma Câmara Municipal precisa contratar um sistema eletrônico para o controle dos processos judiciais acompanhados por sua assessoria jurídica. A proposta é que a ferramenta possibi
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Uma Câmara Municipal precisa contratar um sistema eletrônico para o controle dos processos judiciais acompanhados por sua assessoria jurídica. A proposta é que a ferramenta possibilite a captação de publicações no Diário Oficial relativas aos processos cadastrados, permita a inserção de documentos produzidos pela Casa Legislativa e gere relatórios detalhados, sempre que solicitados por qualquer parlamentar. Segundo o setor de compras, é tecnicamente viável especificar, de forma objetiva, todos os requisitos necessários no termo de referência da contratação, o que autoriza a utilização da licitação na modalidade pregão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
- a assessoria técnica está equivocada, pois sistemas de informática, por lei, não podem ser contratados por pregão.
- o pregão pode ser utilizado, e o critério de julgamento poderá ser menor preço ou maior desconto.
- o pregão pode ser utilizado, desde que o sistema não custe, à Câmara Municipal, valor superior a cem mil reais.
- o pregão pode ser utilizado, desde que o critério de julgamento da melhor proposta seja a melhor técnica.
- a licitação não precisa ser realizada, pois a lei impõe que a contratação de serviços de informática seja feita por inexigibilidade de licitação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na hipótese, a Câmara contrata um sistema cuja especificação pode ser descrita de forma objetiva no termo de referência, o que caracteriza um bem/serviço padronizável passível de licitação por pregão. A objetividade permite comparar propostas sem subjetividade técnica, requisito central para essa modalidade.
Além disso, o pregão admite, como critérios de julgamento, tanto o menor preço quanto o maior desconto, possibilitando avaliar propostas com base em preço ofertado ou desconto aplicado sobre tabela/preço de referência, conforme previsto na lei.
Portanto, atendidos os requisitos de especificação objetiva, o uso do pregão e a escolha entre esses critérios de julgamento são adequados.
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