Questão FC267327
A Administração Pública de município do Estado de São Paulo tem realizado diversas compras desde o início da atual gestão sem a formalização por meio de instrumento contratual, inc
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
A Administração Pública de município do Estado de São Paulo tem realizado diversas compras desde o início da atual gestão sem a formalização por meio de instrumento contratual, inclusive, em algumas situações, realizando compras mediante contrato verbal. Isso tem causado desconfiança por parte dos órgãos de controle interno da municipalidade, que passaram a questionar a legalidade do procedimento adotado.
Diante da situação apresentada e do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
- o procedimento é ilegal em função da obrigatoriedade do instrumento contratual nas compras.
- nas hipóteses de compra com dispensa de licitação, mostra-se obrigatório o instrumento contratual.
- nas compras que resultarem obrigações futuras ao contratante, não ocorrendo hipótese de dispensa, o instrumento contratual poderá ser substituído por outro documento hábil.
- será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, independentemente do valor das compras.
- nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e das quais não resultem obrigações futuras, pode ocorrer a substituição do instrumento contratual por outro instrumento hábil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da possibilidade de substituir o instrumento contratual quando a aquisição envolve entrega imediata e integral dos bens e não gera obrigações futuras.
Na prática, isso significa que não é exigido um contrato formal se a operação se encerrar com a entrega e o pagamento à vista; basta documento hábil que comprove a compra (ex.: nota fiscal, recibo, empenho e termo de recebimento), desde que assegure transparência e rastreabilidade.
Importante: o contrato verbal é nulo, salvo exceções legais, como as pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento (limite previsto em lei).
Assim, a substituição do contrato por outro instrumento é admitida, desde que não haja obrigações futuras e haja documentação suficiente para fiscalização e controle.
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