Questão FC267328
Foram veiculadas denúncias em jornal local contra concessionária de serviço público municipal, apontando inúmeras falhas na prestação do serviço. Diante das denúncias, pressionado,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Foram veiculadas denúncias em jornal local contra concessionária de serviço público municipal, apontando inúmeras falhas na prestação do serviço. Diante das denúncias, pressionado, o prefeito municipal decidiu tomar medidas urgentes. Editou um decreto determinando a caducidade do serviço pelo poder público, antes mesmo da oitiva prévia da empresa contratante. Somente após a decretação de caducidade, determinou a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades da concessionária.
Com base na situação apresentada e considerando a inexistência de cláusulas contratuais específicas, além da sujeição do contrato às disposições da Lei de Concessões (nº 8.987/1995), assinale a alternativa correta.
- As medidas tomadas pelo poder público estão de acordo com a previsão legal.
- As medidas tomadas pelo poder público estão equivocadas, pois a inexecução parcial do contrato não pode acarretar a caducidade, mas apenas a imposição de sanções contratuais.
- A instauração de processo administrativo visando à decretação de caducidade fica condicionada à prévia notificação da concessionária, apontando as falhas e concedendo prazo razoável para a correção das irregularidades.
- A declaração da caducidade fica condicionada à prévia indenização à concessionária das parcelas dos investimentos dos bens não amortizadas.
- Declarada a caducidade, responde o poder público subsidiariamente pelas obrigações contratuais da concessionária para com terceiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a caducidade de contrato de concessão configura ato administrativo de caráter sancionatório que depende de observância do devido processo legal.
Isso implica notificação prévia da concessionária, com indicação das falhas apontadas e a concessão de prazo razoável para correção ou defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Sem essa fase prévia, a decretação da caducidade carece de legitimidade e pode ser anulada administrativamente ou judicialmente.
Portanto, instaurar processo administrativo após decretada a caducidade, sem notificação e prazo para saneamento, viola normas da Lei de Concessões e princípios constitucionais do processo administrativo.
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