Questão FC267329
Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, à luz da previsão da Lei nº 11.107/2005.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2025
Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, à luz da previsão da Lei nº 11.107/2005.
- O consórcio público estará sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, o que dispensa o controle externo em razão de cada um dos contratos de rateio.
- É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.
- Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei.
- A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por decreto.
- Poderá ser liminarmente excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca que é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas. Isso significa que os valores aportados pelos entes consorciados têm destinação vinculada, definida no contrato e no plano de trabalho do consórcio, devendo ser usados apenas para as finalidades pactuadas.
Na prática, não se pode transferir esses recursos para cobrir gastos não previstos ou para despesas de natureza genérica do ente consorciado. Há obrigação de prestação de contas e possibilidade de responsabilidade por uso indevido, inclusive ressarcimento, quando haja desvio da finalidade contratada.
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