Questão FC267333
Segundo a Lei que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fede
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Segundo a Lei que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização de parâmetros, adotados de forma combinada ou não, estipulados em lei. Entre os parâmetros estabelecidos na legislação, tem-se a pesquisa direta com, no mínimo,
- 1 fornecedor, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 meses de antecedência da data de divulgação do edital.
- 2 fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 3 meses de antecedência da data de divulgação do edital.
- 3 fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 meses de antecedência da data de divulgação do edital.
- 6 fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 12 meses de antecedência da data de divulgação do edital.
- 10 fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 12 meses de antecedência da data de divulgação do edital.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a pesquisa direta deve alcançar, no mínimo, 3 fornecedores, por meio de solicitação formal de cotação. Isso garante amostragem mínima e rastreabilidade do procedimento, permitindo comparação objetivamente fundamentada para formação do valor estimado.
É exigida justificativa da escolha desses fornecedores para evitar seleção arbitrária ou favorecimento, demonstrando critérios razoáveis (capacidade técnica, mercado, região etc.).
O prazo de 6 meses máximo impõe atualidade aos orçamentos: preços obtidos há mais tempo podem não refletir as condições de mercado, comprometendo a fidedignidade da estimativa.
Assim, a combinação desses requisitos assegura transparência, competitividade e segurança na apuração do valor a ser licitado.
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