Questão FC267334
Segundo a Lei que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fede
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Segundo a Lei que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos especificados na referida lei, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento
- médio estimado, a partir de 6 orçamentos detalhados do custo global da obra, em regime de execução previsto nos incisos da referida lei.
- base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos na referida lei.
- sintético, balizado em sistema de custo definido nos termos dessa lei, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
- detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos estipulados em lei.
- estimado da contratação que poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a estimativa de preço deve ser sintética, isto é, baseada em um orçamento resumido e consolidado, balizado em sistema de custo definido pela própria lei.
Isso significa que os valores indicativos devem seguir parâmetros e regras formais de composição de custos previstos na norma.
As metodologias expedita ou paramétrica, bem como a avaliação aproximada baseada em contratações similares, só são admitidas para partes do empreendimento que não estejam suficientemente detalhadas no anteprojeto.
Logo, tais métodos servem como recurso complementar onde não há informação técnica suficiente.
Em resumo: onde o anteprojeto detalha, usa‑se o sistema de custo legal e o orçamento sintético; onde faltar detalhe, admite‑se avaliação paramétrica ou aproximada para as frações específicas.
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