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Questão FC267335

Determinado órgão público abriu uma licitação para a contratação de serviço de engenharia, sendo que um dos licitantes ofereceu uma proposta equivalente a 70% (setenta por cento) d

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2024

Determinado órgão público abriu uma licitação para a contratação de serviço de engenharia, sendo que um dos licitantes ofereceu uma proposta equivalente a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.

Pela Lei no 14.133/2021, esse tipo de proposta

  1. pode ser aceita, desde que o licitante apresente garantia idônea correspondente a 100% do valor orçado.
  2. não pode ser aceita, uma vez que o valor mínimo que o licitante teria que oferecer seria de 80% (oitenta por cento).
  3. é considerada inexequível.
  4. não pode ser aceita, mas o licitante poderá aumentar a oferta até vir a atingir o valor orçado.
  5. pode ser aceita, desde que a proposta tenha sido a vencedora e seja depositada garantia idônea no valor da oferta.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A oferta equivalente a 70% do valor orçado é tratada pela Lei n.º 14.133/2021 como possível caso de proposta inexequível.

Isso porque um preço muito inferior ao orçamento indica risco de não atendimento do objeto ou de prejuízo para a execução do serviço. A Administração deve avaliar se a redução é tecnicamente justificável.

É facultado à Administração solicitar ao licitante a comprovação da viabilidade (planilhas de custos, metodologia, cronograma, garantias). Se a justificativa não for convincente, a proposta será considerada inexequível e excluída do certame.

Portanto, a mera apresentação de preço tão baixo não basta; exige-se prova da capacidade de execução; na ausência desta, impõe‑se a desclassificação.

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