Questão FC267336
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei no 14.133/2021 quanto à contratação de serviços de engenharia pelos órgãos públicos.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei no 14.133/2021 quanto à contratação de serviços de engenharia pelos órgãos públicos.
- A Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM), se adequada, tem preferência nas contratações de obras e serviços de engenharia.
- É vedada a utilização da empreitada por preço unitário ou contratação por tarefa na execução indireta de obras e serviços de engenharia.
- O pregão é a modalidade a ser utilizada preferencialmente para as contratações de obras e serviços de engenharia.
- A Administração Pública será a responsável pela elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada.
- Salvo produtos para pesquisa e desenvolvimento, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em obras e serviços de engenharia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
BIM (Modelagem da Informação da Construção) é previsto na Lei nº 14.133/2021 como instrumento preferencial nas contratações de obras e serviços de engenharia quando se adequada ao objeto.
Isso significa que, sempre que a adoção do BIM for técnica e economicamente viável, o ente público deve privilegiá‑lo no projeto, na execução e na gestão da obra, por possibilitar maior integração das informações.
Entre os benefícios estão a melhor coordenação entre disciplinas, detecção precoce de conflitos, estimativas mais precisas de custo e prazo e suporte ao ciclo de vida da edificação.
Porém, a preferência não é absoluta: exige avaliação de viabilidade, capacitação técnica e relação custo‑benefício, de modo a não impor onerosidade ou inviabilidade ao procedimento.
No edital e no contrato, a exigência ou o estímulo ao BIM deve ser claramente justificado e detalhado quanto ao nível de desenvolvimento e entregáveis esperados.
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